Servas, Defensoria Pública, TJMG e Governo do Estado desenvolvem projeto Proteção Integral

09 de maio de 2018

 

A Defensoria Pública do Estado de Minas, o Servas e a Secretaria de Estado de Segurança Pública e de Administração Prisional (Seap) estão desenvolvendo o projeto “Proteção Integral”. A iniciativa tem como objetivo implementar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no habeas corpus (HC) nº 143.641-SP, que concedeu prisão domiciliar às gestantes e mães de filhos menores 12 anos ou deficientes, que estejam presas sem condenação definitiva, como forma de se dar relevância aos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, de acordo com as diretrizes preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Lei, 8.069/90.

 

O projeto envolve três etapas: a primeira, de identificação do público alvo; a segunda, de comprovação da maternidade e/ou gestação; e, por fim, a terceira fase, de requerimento de concessão de medida cautelar alternativa à prisão. A atuação da Defensoria Pública foi iniciada na Penitenciária Feminina José Abranches, em Ribeirão das Neves. Na sequência, defensores públicos prestaram atendimento também no Presídio Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas, e, na última sexta (04/05), na Penitenciária Estevão Pinto, em Belo Horizonte.

 

Nesta terça-feira (08/05), a presidente do Servas Carolina Pimentel participou de reunião com a defensora pública-geral do Estado, Christiane Neves Procópio Malard, juntamente com com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Geraldo Augusto de Almeida, para apresentação do projeto “Proteção Integral” e encaminhamento de ofício comunicando uma relação de cerca de 40 acauteladas que preenchem os requisitos previstos na decisão do STF.

 

“Estamos empenhados no comprimento dessa decisão. Há muita burocracia, falta de documentação das presas, juntada de processos… mas o objetivo é que essa união, essa articulação entre o judiciário, o executivo e o Servas resulte na liberação dessas mulheres, no cumprimento da decisão do STF, que é um direito delas”, destacou Carolina.

 

Participaram também da reunião o coordenador regional da área Criminal da Capital, Fernando Luis Camargos Araujo; o juiz auxiliar da presidência do TJMG, Thiago Colnago; o juiz da Vara de Execução Criminal de Belo Horizonte, Luiz Carlos Rezende e Santos; o ten. cel. Marcelo Vladimir Correia e Ana Luiza Silva Falcão, representando o secretário de Estado de Segurança Pública e de Administração Prisional (Seap), Sérgio Barbosa; a superintendente de Atendimento ao Preso da Seap, Louise Bernardes Passos Leite; e o advogado Acácio Santos.